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Formação Detentores De Cães Perigosos Ou Potencialmente Perigosos-DCP

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Apresentação do curso

O curso de formação para Detentores de Cães Perigosos (CP) ou Potencialmente Perigosos (CRPP) é uma obrigação legal introduzida pelo Decreto-Lei n.º 312/2003 de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e pela Portaria n.º 317/2015, de 30 de setembro.

Este curso é de carácter obrigatório e apresentação do seu certificado é necessária para cumprimento do requisito de licenciamento camarário.

Neste curso, os formandos terão acesso a um conjunto de informações do ponto de vista legal que garante a consciencialização das suas responsabilidades, obrigações e direitos enquanto detetores de CRPP e CP , bem como a um conjunto de conteúdos teóricos acerca da aprendizagem animal e a sua expressão ao nível comportamental.

Descritivo

Objetivos

Destinatários

Requisitos

Conteúdos Programáticos

Capacitar os formandos com os conhecimentos necessários a uma detenção responsável de cães perigosos ou potencialmente perigosos

Detentores de cães registados como de raça potencialmente perigosa (categoria G) ou cães perigosos (categoria H).

  1. Idade: Maior de 16 anos;

  2. Ser titular ou detentor de cão de raça identificada pela legislação como potencialmente perigosa ou cão identificado como perigoso de acordo com o Decreto Lei nº 315/2009, de 29/10, alterado pela Lei no 46/2013, de 4 de julho.

  3. Habilitações literárias: Escolaridade mínima obrigatória, em função do ano de nascimento:

  • Quatro anos de escolaridade – nascimento até 31 de dezembro de 1966;

  • Seis anos de escolaridade – nascimento entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980;

  • Nove anos de escolaridade – nascimento a partir de 1 de janeiro de 1981.

A aceitação da inscrição de formandos que não possuam a habilitação literária referida, bem como daqueles que não tenham possibilidade de comprovar a mesma ficará condicionada e sujeita a análise individual.

  1. Apresentação de casos Práticos e abordagem à mordida

  2. Apresentação das normas legais em vigor.

  3. Sensibilização para a detenção responsável e conduta na via publica

  4. Desenvolvimento do cão

  5. Teoria comportamental I

  6. Teoria comportamental II

Nº de máximo de formandos

16

Tipo de formação

Teórica

Regime

Presencial

Duração

4 horas

Nº de mínimo de formandos

10

Avaliação

Teste de escolha mútipla

Local

Odivelas

Certificado

Certificado de Formação Profissional através da Plataforma SIGO e DGAV 

Organização da formação

A organização de cursos de formação para Detentores de Cães Perigosos ou Potencialmente Perigosos será agendada sempre que existir um mínimo de 10 pessoas pré-inscritas.

Após a inscrição os candidatos receberão por e-mail folha final de inscrição com os seus dados, solicitando a sua confirmação e anexo da documentação legal exigida.

A inscrição tem o valor de 30 € e a emissão de certificado após a formação o valor de 10€.

 

Após a formação os formandos receberão um certificado da formação homologado pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e será feito o registo da mesma no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC).

Para outras informações deverá entrar em contacto conosco através de e-mail: cursos.knine@gmail.com

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